Termos de Uso

Última atualização: 09 de maio de 2026

Estes Termos regem o uso do aplicativo MixArt ("Aplicativo", "Plataforma"), oferecido por Gilmar Tomaz de Aquino Filho, CNPJ 55.517.646/0001-32 ("MixArt", "nós"). Ao acessar, baixar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") concorda com estes Termos. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. O que é o MixArt

O MixArt é uma plataforma digital que conecta profissionais da música (músicos, bandas, prestadores de serviço) a clientes (estabelecimentos, organizadores, público), oferecendo:

2. Idade mínima — ECA Digital

Para usar funcionalidades comerciais (envio/recebimento de pagamentos, contratação, gorjetas), você deve ter 18 anos completos. Verificamos a idade através de validação de CPF e classificação etária age_tier conforme exigido pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

Menores entre 13 e 17 anos podem acessar funcionalidades educacionais limitadas mediante consentimento de responsável legal através do "Painel do Responsável".

3. Cadastro

Para criar conta você deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastro, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

Violações resultam em suspensão imediata, cancelamento de contratos pendentes e retenção de valores em disputa, podendo ser comunicadas às autoridades.

5. Conteúdo gerado pelo Usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica (textos, fotos, vídeos, áudios). Ao publicar, concede ao MixArt licença não-exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir, distribuir e processar tecnicamente esse conteúdo dentro da Plataforma.

Você é integralmente responsável pelo conteúdo publicado. Garante que possui os direitos necessários e que o conteúdo não viola direitos autorais, de imagem ou privacidade de terceiros.

Mantemos sistema de denúncia, bloqueio e moderação. Conteúdo denunciado é revisado e pode ser removido sem aviso prévio.

6. Pagamentos, gorjetas e contratações

6.1 Gorjetas (Cardápio Musical)

Gorjetas enviadas via PIX ao músico/prestador são integralmente repassadas ao destinatário (100%). Não há retenção de taxa pela plataforma sobre gorjetas.

6.2 MixArt Delivery (Contratação)

Contratos são fechados entre Cliente e Prestador. O MixArt atua como intermediário tecnológico, oferecendo:

O valor combinado é cobrado do Cliente no momento da contratação e liberado ao Prestador após execução confirmada. Em caso de cancelamento ou disputa, regras específicas constam no contrato digital.

6.3 Ingressos

Ingressos são vendidos diretamente pelos organizadores de eventos, com MixArt como intermediário tecnológico. Política de reembolso, troca e cancelamento é definida pelo organizador e exibida na compra.

6.4 Assinaturas digitais (Premium, Boost, Ads)

Assinaturas e créditos digitais são processados exclusivamente através do Google Play Billing, conforme política da Google. Reembolsos seguem a política da Google Play.

6.5 Hora extra

Em contratações MixArt Delivery, hora extra deve ser paga em até 24 horas após execução. Inadimplência bloqueia novas contratações pelo Cliente até quitação.

7. Carteira e retiradas

Saldo na carteira pode ser retirado via PIX para chave cadastrada e validada. Limites diários e semanais podem ser aplicados conforme política antifraude. Saldos ficam vinculados à conta do titular e não podem ser transferidos a terceiros.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, fraude, comportamento abusivo ou determinação judicial. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento — saldos pendentes são processados conforme regras de cada operação.

9. Limitação de responsabilidade

O MixArt atua como intermediário tecnológico. Não somos responsáveis por:

Nossa responsabilidade total perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Propriedade intelectual

O MixArt, sua marca, logos, código-fonte, design, interfaces e conteúdo proprietário são de propriedade exclusiva de Gilmar Tomaz de Aquino Filho ou licenciados a este. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por notificação no Aplicativo. O uso continuado após notificação implica aceitação. Se discordar, encerre sua conta.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Pinhais/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, denúncias ou suporte: